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STF faz audiências públicas sobre descriminalização do aborto

Publicado dia 03/08/2018 às 13h32min
Entidades serão ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal nesta sexta (3) e na segunda (6). Depois, ministros devem decidir se atual Código Penal descumpre a Constituição.

Estátua da Justiça diante do prédio do STF (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

 

A descriminalização da interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação, o aborto, está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) com audiências públicas nesta sexta-feira (3) e segunda-feira (6). Dessa vez, o imbróglio está em uma interpretação da Constituição: estaria a criminalização do aborto descrita nos artigos 124 e 126 do Código Penal contrariando princípios fundamentais da Carta Magna, como a liberdade e a igualdade?

Na prática, o Supremo vai decidir se quem aborta deveria ser preso ou não. Atualmente, o aborto é crime no Brasil e quem o pratica pode ser preso por até 3 anos. A discussão nesse momento é sobre a descriminalização.

Você vai ver nesta reportagem:

 

  • Origem do processo e como serão as audiências
  • Histórico de decisões no STF e como será a tramitação
  • Quais as controvérsias religiosas, éticas, de saúde e jurídicas envolvidas
  • Posicionamento de entidades e entrevista com estudante que pediu direito ao aborto no STF, mas acabou realizando o procedimento na Colômbia

 

 

O processo e seus questionamentos

 

assunto corre desde março de 2017, quando o Instituto de Bioética (ANIS) e o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) pediram apreciação sobre o aborto no Supremo à luz da Constituição. As audiências começaram agora, mas uma decisão de fato pode levar anos para acontecer. Nelas, diversos atores sociais vão tentar mostrar os diferentes pontos de vista sobre o tema e suas nuances.

As entidades que pediram apreciação do STF sustentam que o Código Penal, em que consta a criminalização do aborto, é uma lei de 1940, anterior a Constituição de 1988. Por isso, cabe um pronunciamento do STF sobre se o código respeita princípios como a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da vida, a proibição da tortura, a igualdade, a liberdade, e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres - que são princípios constitucionais.

 

 

"A tese é muito simples. É dever da corte suprema analisar as leis à luz da Constituição. É dever do STF olhar o ordenamento jurídico anterior à Constituição. Há preceitos fundamentais que estão sendo descumpridos" -- Débora Diniz, pesquisadora da Anis e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

 

Apesar do PSOL e do Instituto de Bioética terem pedido o pronunciamento, outras instituições pediram para entrar no processo na qualidade de amici curiae: o termo designa o "amigo da corte", que qualifica aqueles que aconselham o STF sobre temas polêmicos.

Na prática, eles têm direito a enviar documentação para a corte e podem se pronunciar no dia do julgamento. Se a instituição não envia esse pedido, não pode fazer sustentação oral no plenário. No fim, quem vai decidir será sempre o STF por meio do voto de seus ministros - mas a entrada dessas instituições contribui para ampliar o debate.

Entre os pedidos para serem "amigo da corte", estão o Partido Social Cristão (PSC) e a União dos Juristas Católicos do Estado de São Paulo (Ujucasp). Em contraposição à petição [que argumenta ser a criminalização do aborto contra princípios constitucionais], a União dos Juristas sustenta que a Constituição convive há 30 anos com o Código Penal e, por isso, não há controvérsia constitucional sobre a questão.

 

 

"Não há controvérsia constitucional. Não há descumprimento de preceito fundamental. É incabível uma arguição nesse sentido. Há uma manipulação de conceitos" -- Angela Vidal Gandra Martins, advogada (Ujucasp).

 

Embora especificamente o STF vá tratar se o Código Penal fere princípios constitucionais, o tema esbarra em diversas controvérsias em vários âmbitos da sociedade: e é essa a motivação para o chamamento da audiência pública, segundo a ministra Rosa Weber, relatora da matéria. Há questões de cunho moral, religioso, ético, filosófico, jurídico, de saúde pública, e de direitos humanos e da mulher que envolvem o tema. Por esse motivo, assim, a sociedade será ouvida.

 
A estudante Rebeca Mendes, 31, tentou por um ano colocar um DIU no SUS e acabou engravidando. Tentou que o STF aprovasse a interrupção da sua gestação e acabou fazendo aborto legal na Colômbia.  (Foto: Arquivo Pessoal)A estudante Rebeca Mendes, 31, tentou por um ano colocar um DIU no SUS e acabou engravidando. Tentou que o STF aprovasse a interrupção da sua gestação e acabou fazendo aborto legal na Colômbia.  (Foto: Arquivo Pessoal)

A estudante Rebeca Mendes, 31, tentou por um ano colocar um DIU no SUS e acabou engravidando. Tentou que o STF aprovasse a interrupção da sua gestação e acabou fazendo aborto legal na Colômbia. (Foto: Arquivo Pessoal)

 

A situação atual do processo é a seguinte:

 

Quem entrou com a ação: PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e Instituto de Bioética (ANIS)

Quando a ação foi protocolada no STF: 8 março de 2017

Quem pediu para entrar na qualidade de "amigo da corte": o Partido Social Cristão, a União dos Juristas Católicos do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa da Vida e da Família, entre outros.

Resumo da petição: O processo tem o nome de ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442). À luz da Constituição, questiona-se os artigos 124 e 126 do Código Penal -- que, na prática, criminalizam o aborto. São eles:

 

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:

Pena: detenção de um a três anos

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena: reclusão, de um a quatro anos.

O que aconteceu até agora? Desde que a petição foi protocolada, a ministra Rosa Weber (relatora do processo), tomou algumas providências:

a) Pediu informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

Fonte: g1 brasil
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